No Brasil, desde a década de 1990, o Código de Defesa do Consumidor prevê um tratamento especial dado pelas empresas às informações sobre seus clientes.

O AutoCEP segue as normativas dos provedores de aplicação (sites de conteúdo, redes sociais, aplicativos, etc.) e por isso mantém o sigilo das comunicações trocadas entre usuários e de seus dados pessoais, de acordo com o Marco Civil da Internet, que é a regulação específica para o mundo virtual, criada no Brasil no ano de 2014.

Desta maneira, o AutoCEP, obedecendo ao artigo 7º do Marco Civil, garante aos usuários o direito de ter acesso a “informações claras e completas sobre coleta, uso, armazenamento, tratamento e proteção de seus dados pessoais”.

Assim, seguindo as normas do documento supracitado, guardamos, armazenamos e protegemos todos os dados coletados em nosso site por um prazo mínimo de 6 meses.

Tais informações somente poderão ser utilizadas para finalidades que “justifiquem sua coleta, que não sejam vedadas pela legislação e que estejam especificadas nos contratos de prestação de serviços ou em termos de uso de aplicações de internet”.